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Paulo Soares
Deputado Federal•SP
PODE
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde.
Dispõe sobre a inclusão da referência ao Comandante João Ribeiro de Barros e à sua travessia do Atlântico Sul, realizada em 1927, no ensino básico de História.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Requer o apensamento da PEC n° 6, de 2024, à PEC n° 555, de 2006.
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a demora na realização das visitas domiciliares, para fins de avaliação social e de perícia médica domiciliar, necessárias à análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para redução da fila e dos prazos de realização das visitas domiciliares para fins de avaliação social e de perícia médica domiciliar, necessárias à análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisão das comunidades terapêuticas que realizam acolhimento voluntário de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o Plano Nacional de Recomposição da Defasagem da Remuneração dos Serviços Prestados ao SUS.
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
Redação Final ao PL 1799/2023
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre transferência, comercialização e circulação econômica de equivalentes
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023.
Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Eventos e sessões recentes
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em MG, expansão de novas áreas de unidades de conservação e questão das áreas de amortecimento Convidados: 1) Bernardo Issa de Souza, Diretor do Departamento de Áreas Protegidas - DAP/SBIO - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Confirmado) 2) Mauro Pires Oliveira - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Confirmado) 3) Gustavo Noronha - Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Confirmado) 4)Juan Felipe Negret Scalia - Coordenador de Identificação, Reconhecimento e Proteção de Povos e Comunidades Tradicionais - DEPROT/SETEQ/MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Confirmado) 5) Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio 6) Banco do Brasil - BB 7) Wesley Mácio Gonçalves Maciel - Superintendente Estadual de Minas Gerais do Banco do Nordeste do Brasil 8) Maurício Almeida do Nascimento, Prefeito de Januária-MG 9) Paulo César Pinheiro de Azevedo, Prefeito de Itacarambi-MG 10) Anastácio Guedes, Prefeito de Manga-MG (Confirmado) 11) Astor José de Sá, Prefeito de Rio Pardo de Minas-MG (Confirmado) 12) Ricardo da Silva Paz, Prefeito de Riacho dos Machados-MG (Confirmado) 13) Giovane de Souza Oliveira, Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Januária (confirmado) 14) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária (REQ 93/2026 CPOVOS, do deputado Paulo Guedes; REQ 35/2026 CINDRE, do deputado Paulo Guedes; REQ 46/2026 CFT, do deputado Paulo Guedes)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas A - Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
Encerrada (Final)Regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 (Requerimento nº 51/2026/CTRAB, dos Deputados Leonardo Monteiro & Erika Kokay) 16:00 - ABERTURA - 16:15 - 17:15 - PAINEL 1: - A Regulamentação da Aposentadoria Especial: Aspectos Jurídicos e Previdenciários OBJETIVO DO PAINEL: Apresentar estudos, dados e evidências sobre os impactos da exposição prolongada a atividades penosas, insalubres e perigosas, discutindo seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores, a permanência no mercado de trabalho e a necessidade de proteção previdenciária adequada. PARTICIPANTES: ERIKA KOKAY Deputada Federal - Relatora do PLP nº 42/2023. FERNANDO GONÇALVES DIAS Advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6309. THAIS RIEDEL Advogada Previdenciarista. Mestra e Professora de Direito Previdenciário. Doutora em Direito Constitucional JOSÉ REGINALDO INÁCIO Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). MARIANA DE SOUZA TELLES BRETAS Pesquisadora do CNPq na área de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Trabalho 17:15 - 18:15 PAINEL 2 - Trabalho, Saúde e Evidências: Os Impactos da Ausência de Proteção Previdenciária OBJETIVO DO PAINEL: Apresentar estudos, dados e evidências sobre os impactos da exposição prolongada a atividades penosas, insalubres e perigosas, discutindo seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores, a permanência no mercado de trabalho e a necessidade de proteção previdenciária adequada PARTICIPANTES: ADRIANA MARCOLINO Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE REPRESENTANTE Representante da Fundacentro NEURIBERG DIAS Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP HELIAN NUNES DE OLIVEIRA Psiquiatra, professor e pesquisador do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina da UFMG; Vice-Diretor do Núcleo de Educação em Saúde Coletiva (NESCON/UFMG) e pesquisador do Núcleo de Estudos em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (NESATT/UFMG). 18:15 - 19:30 PAINEL 3 - As Marcas do Trabalho: Relatos das Categorias e Perspectivas para a Regulamentação OBJETIVO DO PAINEL: Ouvir representantes das categorias profissionais diretamente afetadas pela ausência de regulamentação da aposentadoria especial, apresentando experiências concretas que evidenciem a necessidade de aprovação do PLP nº 42/2023. PARTICIPANTES: Representantes das Centrais Sindicais RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST ESTELIANO PEREIRA GOMES NETO Diretor-Executivo Nacional da Central Única dos Trabalhadores - CUT RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE Secretário-Geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB SÉRGIO LUIZ LEITE Vice-Presidente da Força Sindical SOLANGE ADORNELAS DE ARAUJO BEZERRA Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB ALEXANDRE CASO Secretário Nacional de Relações Institucionais da Central da Classe Trabalhadora - Intersindical JOSÉ GOZZE Presidente da Pública Central do Servidor Representantes de Entidades Sindicais FLÁVIO ... Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade TIAGO ROSA DA SILVA Diretor-Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA SERGUEI BRENER Secretário de Planejamento da ANFFA Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários JOSÉ BOAVENTURA SANTOS Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços - CNTV JOÃO ANTONIO RIBEIRO NETO Representante do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre/RS MARCOS VINÍCIUS DE ÁVILA PEREIRA Presidente do Sindicato Metasita/CUT EDILSON SILVA PEREIRA Secretário-Geral da CONTRASP ADMILSON LIMA RAMOS Presidente do SINDIMINA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento de Minerais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí ADONIAS RODRIGUES DUARTE JÚNIOR Operador de Jumbo, representando o Sindicato dos Trabalhadores de Andorinha e Jaguarari/BA. ALESSANDRO DE SOUZA TRINDADE Secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RJ e da Federação Única dos Petroleiros (FUP). JOÃO AFONSO FELCHAK Presidente do SINDIPETRO PR/SC e Secretário Jurídico da Federação Única dos Petroleiros (FUP). DIEGO CHERULLI Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). KLEBER WILLIAN DE SOUZA Secretário de Imprensa e Política Sindical DOUGLAS AZEVEDO Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT CELINHO DO SINTTROCEL Deputado Estadual de Minas Gerais - PcdoB/MG TIAGO BITENCOURT VERGARA Secretário de Energia da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU). OSVALDO DE ÁVILA RODRIGUES Diretor do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre/RS. JOÃO ANTONIO RIBEIRO NETO Delegado do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre/RS.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação do parecer do Relator, Dep. Marangoni.
EncerradaDebater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva no serviço público brasileiro REQ 28/2026 CASP Dep. Prof. Luciene Cavalcante 1) ADILSON ARAÚJO (a Confirmar) Presidente Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil | CTB 2) AIRES RIBEIRO (Confirmado) Vice-presidente Nacional Central dos Sindicatos Brasileiros | CSB 3) ALBERTO LEDUR (Confirmado) Coordenador Executivo Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais | FENAMP 4) CARLOS GIANNAZI (Confirmado) Deputado Estadual de São Paulo Assembleia Legislativa de São Paulo 5) CELSO GIANNAZI (Confirmado) Vereador de São Paulo Câmara Municipal de São Paulo 6) DÃO REAL PEREIRA DOS SANTOS | (Confirmado) Presidente SINDIFISCO NACIONAL 7) ESTHER DWECK (a Confirmar) Ministra Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | MGI 8) FERNANDO FREITAS (a Confirmar) Presidente Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal | ASSEJUS 9) FLAVIA CÂNDIDA DO NASCIMENTO SOUZA (Confirmada) Coordenadora Geral Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais | FONASEFE 10) JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS (Confirmado) Presidente Confederação dos Servidores Públicos do Brasil | CSPB 11) JOSÉ GOZZE (Confirmado) Presidente Pública | Central do Servidor 12) MIGUEL TORRES (a Confirmar) Presidente Força Sindica 13) PEDRO AMENGOL (Confirmado) Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho Central Única dos Trabalhadores | CUT 14) ROBERTO EUDES FONTENELE MAGALHÃES (Confirmado) Coordenador de Política Sindical e Relações Internacionais Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados | FENAJUD 15) ROBSON BARBOSA (Confirmado) Advogado Advogado especialista em Liberdade Sindica
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaAudiência pública para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento de todos os aprovados no concurso público vigente. REUNIÃO CONJUNTA
ConvocadaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
Encerrada (Final)Projeto de Lei nº 2370/2024, que trata da recontratação de empregados originalmente admitidos por concurso público em subsidiárias da Petrobras que foram desestatizadas Convidados: 1) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI 2) Ministério da Fazenda - MF 3) Rui Ribeiro, Auditor-Chefe da AudPessoal do Tribunal de Contas da União - TCU (Confirmado) 4) Carlos Eduardo Cardoso Duarte, Gerente do Jurídico do Trabalho da Petrobras (Confirmado) 5) Deyvid Bacelar, Especialista em Óleo e Gás da Federação Única dos Petroleiros - FUP (Confirmado) 6) Cléser Ribeiro Dias, Coordenador-Geral da Associação dos Ex-empregados do Sistema Petrobrás, BR Distribuidora e Liquigás - AEXSBR (Confirmado) (REQ 14/2026 CFT, do deputado Paulo Guedes)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
Encerrada