Hugo Motta

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Seminário Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos para um Futuro do Trabalho Inclusivo e Sustentável Grupo de Estudos IMPACTOS ECONÔMICOS, TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS DOS PROCESSOS DE PEJOTIZAÇÃO P A U T A O Seminário "Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável", a ser realizado no dia 28 de outubro às 9h no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, irá debater os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização. O estudo do CEDES "Impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização" sob o comando do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), tem como objetivo analisar os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da disseminação da pejotização, em suas dimensões micro e macroeconômicas, a fim de propor diretrizes e soluções para a regulação e eventual aperfeiçoamento do marco legal, com vistas à garantia de direitos, ao desenvolvimento econômico sustentável e sem perda de arrecadação. O presente estudo insere-se no complexo cenário das transformações contemporâneas do mundo do trabalho, impulsionadas pela ascensão de novas tecnologias e pela busca incessante por novos modelos de organização produtiva. Nesse contexto, a "pejotização" emergiu como um fenômeno de grande relevância, designando a prática de contratar profissionais (pessoas naturais) como pessoas jurídicas (PJs) em detrimento da formalização tradicional do vínculo empregatício via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal prática, que tradicionalmente foi vista no âmbito do Direito do Trabalho como uma tentativa de mascarar uma relação de emprego, acentuou-se nos últimos anos e tem gerado intensos debates nas esferas jurídica, econômica e social. A pejotização, como estratégia de redução de custos com encargos trabalhistas e previdenciários, remonta à década de 1990 no Brasil. Mas o fenômeno ganhou impulso significativo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização da atividade-fim das empresas. Essa mudança legislativa gerou um aumento expressivo de contratações de pessoas jurídicas para o desempenho de funções que, na prática, configuram relações de emprego, resultando em um crescimento notável de processos judiciais para reconhecimento de vínculo. Entre 2017 e 2023, houve crescimento de 24% no número de trabalhadores por conta própria com CNPJ. A gravidade do problema e a insegurança jurídica que ele impõe levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender todas as ações judiciais sobre o tema, em busca de uma interpretação definitiva. O presente plano de trabalho visa, portanto, analisar essa complexidade em suas múltiplas dimensões - econômica, tributária, previdenciária e trabalhista - para subsidiar o debate no Poder Legislativo. Desta forma, urge um debate intenso e profundo com a sociedade, poder público e iniciativa privada de modo a avaliar a necessidade de se aprimorar o marco regulatório, garantindo a segurança jurídica, combatendo a fraude e promovendo a proteção social dos trabalhadores. Com a realização do Seminário, esperamos contribuir para a potencialização desse debate na agenda legislativa. Na ocasião, também teremos a oportunidade de ouvir autoridades, empresários, acadêmicos e especialistas envolvidos com a temática. DATA: 28/10/2025 (terça-feira) HORÁRIO: 9h00 às 13h00 LOCAL: Plenário 1 (presencial), Zoom (virtual), youtube, link com participação do debate interativo da Câmara (https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/79346) ORGANIZADORES: Centro de Estudos e Debates Estratégicos - CEDES e Consultoria Legislativa - CONLE Participe!! Online ou presencial, esperamos você!!!! Programação provisória Mesa Solene de Abertura Horário: 9:00 às 10:00 - Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados (confirmado) - Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (confirmado) - Ministro Gilmar Mendes, Relator do Tema no 1389 (A licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas (PJ) e da competência e ônus da prova em casos de alegação de fraude e vínculo empregatício) no Supremo Tribunal Federal - STF (confirmado) Painel Temático: O Debate Constitucional e as Perspectivas para a Legislação Mediador: Deputado Márcio Jerry Horário: 10:00 às 11:00 Palestrantes: - Deputado Luiz Carlos Hauly, Câmara dos Deputados (confirmado) - Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Tribunal Superior do Trabalho (confirmado) - Paulo Joares Vieira, Subprocurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (confirmado) Painel Temático: Os Impactos da Pejotização no Mercado de Trabalho e na Economia Mediador: Deputado Márcio Jerry Horário: 11:00 às 12:30 Palestrantes: Economia - Nelson Marconi - Professor Adjunto em Administração Pública e Governo na Fundação Getúlio Vargas (FGV/EAESP) (confirmado online) Tributário - Heleno Taveira Torres - Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo e Doutor em Direito pela PUC-SP (confirmado online) Previdenciário - Rogério Nagamine Costanzi, Pesquisador em exercício do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Doutor em Economia pela Universidade Autônoma de Madrid (confirmado) Trabalhista - Mauro de Azevedo Menezes, Advogado da parte trabalhadora no Tema n. 1389 perante o STF e Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide de Sevilla (confirmado)

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Apresentação do parecer do relator - Deputado Moses Rodrigues Reunião não deliberativa para apresentação do Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), nos termos do art. 50, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Contaremos com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana.

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