Félix Mendonça Júnior

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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Discussão e votação de propostas legislativas

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Facções criminosas brasileiras e organizações terroristas e outros temas atuais da área internacional Em atendimento ao Requerimento nº 74/2026 - CREDN, de autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), subscrito pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). Convidado: Embaixador Celso Amorim, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República (*). (*) participação confirmada

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Conectividade significativa, inclusão digital e o futuro do trabalho nas favelas CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS 57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária Audiência Pública de 6 DE AGOSTO DE 2026 ESTUDO "FAVELAS E COMUNIDADES URBANAS: CONECTIVIDADE E INCLUSÃO DIGITAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO TRABALHADOR 5.0" TEMA: CONECTIVIDADE SIGNIFICATIVA, INCLUSÃO DIGITAL E O FUTURO DO TRABALHO NAS FAVELAS Local: Plenário 4 Data: 6/08/26 Horário: 10h00 P A U T A DA REUNIÃO A audiência pública, conduzida pelo deputado Hélio Lopes, terá como objetivo debater os desafios e as oportunidades relacionados à conectividade significativa, à inclusão digital e ao futuro do trabalho nas favelas brasileiras, considerando o papel estratégico da tecnologia na promoção do desenvolvimento social, econômico e produtivo dos territórios populares. A conectividade tornou-se uma condição essencial para o acesso à educação, à qualificação profissional, ao empreendedorismo, aos serviços públicos digitais, à economia de plataformas e às novas ocupações associadas à transformação tecnológica. No entanto, nas favelas e periferias, o acesso à internet ainda é frequentemente marcado por instabilidade, baixa qualidade, alto custo, dependência de pacotes móveis, ausência de dispositivos adequados e limitações de letramento digital. Nesse contexto, a audiência buscará discutir como políticas públicas de telecomunicações, ciência, tecnologia, inovação, educação e trabalho podem contribuir para superar desigualdades digitais históricas e ampliar oportunidades concretas de desenvolvimento socioeconômico para a população residente em favelas. O debate pretende reunir representantes do poder público, setor privado, academia, organizações comunitárias, especialistas em conectividade e lideranças dos territórios, a fim de construir uma compreensão ampla que irá orientar recomendações legislativas e políticas púbicas sobre os principais obstáculos enfrentados e sobre as soluções possíveis para garantir acesso digital de qualidade, uso produtivo da tecnologia e inclusão efetiva no mercado de trabalho contemporâneo. 1 Abertura dos trabalhos - Deputado Hélio Lopes, relator do estudo 2 Apresentação dos palestrantes: - Milena Cramar Lôndero, Coordenadora e pesquisadora do Grupo de Trabalho de Conectividade Significativa da ISOC Brasil (Internet Society) - Alexia Fanfalone, Chefe da Unidade de Serviços e Infraestruturas de Conectividade na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Palestrante a definir - Palestrante a definir 3 Debate entre o deputado relator, palestrantes, consultores e convidados - Ricardo Miranda de Sousa, Diretor da Consultoria e Secretário Executivo do CEDES, Câmara dos Deputados - Consultores Legislativos: Augusto dos Santos Pereira (coordenador), Danilo Jesus da Silva, Herman Guilhermo Souza, Leonid Garnitskiy, Vinícius de Carvalho Amaral 4 Encerramento dos trabalhos

Financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas as creches no Brasil

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Discussão e votação de propostas legislativas

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Inauguração da Galeria de Presidentes do CEDES CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária INAUGURAÇÃO DA GALERIA DE PRESIDENTES DO CEDES O Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, Deputado Márcio Jerry, convida para solenidade de inauguração da Galeria de Presidentes do CEDES a ser realizada no dia 17 de dezembro, quarta-feira, às 15h. Data: 17/12/2025 Horário: 15h Local: CEDES, Anexo II, BTAQ, Subsolo, Sala 22 Presidentes e ex-presidentes: 2025-2026 - Deputado Márcio Jerry 2021-2024 - Deputado Da Vitória 2019-2020 - Deputado José Priante 2015-2018 - Deputado Lúcio Vale 2005-2014 - Deputado Inocêncio Oliveira 2003-2004 - Deputado Luiz Piauhylino

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Debater a regulamentação da Lei nº 12.484, de 8 de setembro de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu (PNMCB). Requerimento nº 243/2025 de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), que Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 12.484, de 8 de setembro de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu (PNMCB). CONVIDADOS: MATHEUS MIRANDA DE ÁVILA (confirmado) Coordenador de Desenvolvimento de Cadeias Agrícolas da Coordenação-Geral de Produção Vegetal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CDCA/MAPA) WANDERLEY ZIGER (confirmado) Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SAF/MDA) DAYVID SOUZA (confirmado) Coordenador Geral de Tecnologia Social e Economia Solidária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (COBIO/MCTI) WILSON ANDRADE (confirmado) Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Fibras Naturais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) MÁRCIO MUNIZ ALBANO BAYMA (confirmado) Doutor em Biodiversidade e Biotecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) EUFRAN FERREIRA DO AMARAL (confirmado) Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Acre (EMBRAPA) GUILHERME KORTE (confirmado) Presidente da Associação Brasileira da indústria e dos Produtores de Bambu e de Fibras Naturais (ABRAFIBRAS) ANELIZABETE ALVES TEIXEIRA (confirmada) Presidente da Rede Brasileira do Bambu (RBB) JAIME GONÇALVES DE ALMEIDA (confirmado) Representante da Universidade de Brasília (UNB) VITOR MARÇAL (confirmado) Engenheiro Civil NIVALDO FELICIANO (confirmado) Artesão Bambuzeiro ROGÉRIO ALMEIDA (confirmado) Presidente da Rede Bambu Goiás NERY AULER DA SILVA (confirmado) Assessor Técnico da Frente Parlamentar do Bambu PEDRO FRANCISCO RUBIM MARQUEZINI (confirmado) Pesquisador e Artesão da Universidade Federal de Santa Maria e BambuBR HANS KLEINE (confirmado) Presidente da Associação Catarinense do bambu (BAMBUSC) JULIANA CORTEZ (confirmada) Presidente da Associação Brasileira do bambu (BAMBUBR) CARLOS ANTÔNIO CIPRANDI (confirmado) Presidente da Associação Gaúcha dos Produtores de Bambu JOSÉ ENE (confirmado) Representante da Asssociação Gaúcha do Bambu DÉCIO LIMA Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) Representante do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

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Barricadas físicas e digitais: entraves do território para o desenvolvimento social nas favelas brasileiras CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS 57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária Audiência Pública de 11 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTUDO "FAVELAS E COMUNIDADES URBANAS: CONECTIVIDADE E INCLUSÃO DIGITAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO TRABALHADOR 5.0" TEMA: BARRICADAS FÍSICAS E DIGITAIS: ENTRAVES DO TERRITÓRIO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL NAS FAVELAS BRASILEIRAS Local: Plenário 4 Data: 11/12/25 Horário: 10h00 P A U T A DA REUNIÃO A discussão sobre as barricadas físicas e digitais que impedem o pleno desenvolvimento social nas favelas brasileiras é fundamental para compreendermos os desafios enfrentados por suas comunidades. Essas barreiras representam, muitas vezes, obstáculos invisíveis e visíveis que restringem o acesso a direitos básicos, oportunidades de educação, saúde, segurança e inclusão econômica. Entender esses entraves é um passo crucial para a construção de políticas públicas mais eficazes e voltadas para a promoção da equidade, garantindo que o potencial dessas comunidades seja reconhecido e valorizado. Neste contexto, a audiência pública busca promover o diálogo entre diversos atores sociais, abordando as complexidades das estruturas físicas e digitais que configuram esses territórios vulneráveis. Ao discutir os entraves do território, pretendemos identificar estratégias de superação e promover ações integradas que possam reduzir essas desigualdades. Assim, cultivamos uma reflexão coletiva sobre a importância de ampliar o acesso às tecnologias e melhorar a infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento social sustentável nas favelas brasileiras. 1 Abertura dos trabalhos - Deputado Hélio Lopes, relator do estudo 2 Apresentação dos palestrantes: - Victor César dos Santos, Secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro - Osvaldo Nico Gonçalves, Secretário de Segurança Pública de estado de São Paulo - Marcus Vinícius de Almeida, Secretário de Segurança Pública do estado do Amazonas - Antônio Carlos Videira, Secretário de Segurança Pública do estado do Mato Grosso do Sul - Fernando Capano, Presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista - Roberto Motta, Engenheiro, executivo, autor de livros e comentarista da Jovem Pan News 3 Debate entre o deputado relator, palestrantes, consultores e convidados - Aurélio Palos, Diretor da Consultoria e Secretário Executivo do CEDES, Câmara dos Deputados - Consultores Legislativos: Augusto dos Santos Pereira (coordenador), Danilo Jesus da Silva, Herman Guilhermo Souza, Leonid Garnitskiy, Vinícius de Carvalho Amaral 4 Encerramento dos trabalhos

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Debater o problema dos produtores de leite que assola o Sudoeste baiano, em especial em Vitória da Conquista Requerimento nº 244/2025 de autoria do Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CONVIDADOS: GERALDO BORGES (confirmado) Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE) PRISCILA SOARES SILVÉRIO (confirmadda) Coordenadora de Boas Práticas Agropecuárias (CBPA/MAPA) ELVISON NUNES (confirmado) Coordenador-Geral do Departamento de Comercialização da Secretária de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária(MAPA) JEAN MANFREDINI (confirmado) Coordenador-Geral da Secretária de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária(MAPA) ANDRE LUIZ MONTEIRO NOVO (confirmado) Analista da Embrapa Pecuária Sudeste Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) GUILHERME MOSSA DE SOUZA DIAS (confirmado) Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) FRANCIELLE SANTOS FARIAS (confirmada) Presidente da Associação dos Produtores de Leite do Sudoeste da Bahia (APROSULBA) SHEILA LEMOS (confirmada) Prefeita do Município de Vitória da Conquista/BA BRENO FARIAS (confirmado) Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural de Vitória da Conquista/BA WAGNER ALVES DIAS (confirmado) Ex-procurador jurídico de Vitória da Conquista Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) HUMBERTO MIRANDA Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB) CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES Presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) GABRIEL GARCIA CID Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ)

Lançamento "O Brasil contra a Violência e os Preconceitos na Escola" CEDES REALIZA LANÇAMENTO DO ESTUDO O BRASIL CONTRA A VIOLÊNCIA E OS PRECONCEITOS NA ESCOLA: POR UMA ESCOLA SEGURA E PELA PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA E CIDADÃ No próximo dia 3 de dezembro, quarta-feira, às 16h00, no Salão Nobre, será lançada a publicação "O Brasil contra a Violência e os Preconceitos na Escola: por uma Escola Segura e pela Promoção da Convivência Democrática e Cidadã", do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). O estudo Violência na Escola relatado pelos deputados Da Vitoria (PP/ES), Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), Reginaldo Lopes (PT/MG) e Osmar Terra (MDB/RS), teve como objetivo considerar as experiências internacionais e nacionais no enfrentamento à violência no ambiente escolar da educação básica, debater a complexidade do fenômeno da violência e dos preconceitos, levantando aspectos acerca da sua prevenção e de seu enfrentamento por meio da transformação cultural, bem como estratégias orientadas por uma visão sistêmica e sustentável da oferta de políticas de educação e outras complementares e necessárias à garantia de direitos fundamentais, com vistas à elaboração de uma proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência e aos Preconceitos na Escola. As atividades realizadas atenderam os seguintes objetivos específicos: refletir sobre as experiências internacionais no enfrentamento à violência no ambiente escolar, visando à melhoria da qualidade da convivência e do clima escolares, e analisando-as, comparativamente, em relação à realidade brasileira; conhecer, sistematizar e analisar experiências nacionais exitosas no enfrentamento integral à violência no ambiente escolar, assim como em favor da promoção da qualidade de convivência, projetando perspectivas futuras para a articulação de propostas e de práticas para prevenção à violência; debater a complexidade do fenômeno da violência e dos preconceitos na escola, levantando aspectos acerca dos sucessos e óbices relativos à sua prevenção e ao seu enfrentamento por meio da transformação cultural; e levantar estratégias para prevenir e enfrentar práticas discriminatórias e violências distintas no ambiente escolar, segundo uma visão sistêmica e sustentável da oferta de políticas de educação, em articulação com as demais políticas públicas complementares e orientadas à garantia de direitos fundamentais, que estão na base de uma convivência democrática e cidadã. Os trabalhos do CEDES contam com o apoio técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. O estudo Violência na Escola será o décimo sétimo livro da série Estudos Estratégicos publicado pelo Cedes, em parceria com o Centro de Documentação e Informação da Câmara (Cedi). Propostas É importante destacar que os trabalhos do CEDES geram não apenas densas publicações de referência sobre os estudos mas também uma série de proposições legislativas com vistas a modificar legislações sobre o tema estudado. Todas essas propostas estarão publicadas neste livro que poderá ser baixado gratuitamente pelo link https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/publicacoes ou poderão ser adquiridos no site livraria.camara.leg.br Do EVENTO 3 de dezembro, quarta-feira, às 16h Salão Nobre da Câmara dos Deputados, Brasília-DF Transmissão ao vivo: cd.leg.br/youtube Download das publicações bit.ly/cedescd Assinaturas Centro de Estudo e Debates Estratégicos Centro de Documentação e Informação Consultoria Legislativa Câmara dos Deputados O que é o Cedes? O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado a análise, discussão e prospecção de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do nosso país. O Colegiado é composto por 23 parlamentares, os quais têm a atribuição de propor uma agenda de atividades e conduzir estudos estratégicos para o Brasil, desenvolvidos com o apoio da Consultoria Legislativa. Como resultado do trabalho, são produzidos e publicados documentos de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica, que trazem apensados Projetos de Lei e/ou indicações para o Poder Executivo. Desde sua instalação em 2003 (à época como Conselho de Altos Estudos), o CEDES tem contribuído para o aperfeiçoamento da atuação político-parlamentar, fortalecendo o papel do Poder Legislativo na interlocução de problemas de relevância social perante a população brasileira.

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Discussão e votação de propostas legislativas

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