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Verificado
Diego Garcia
Deputado Federal•PR
UNIÃO
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Verificado
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a implantação imediata de estrutura e suporte para a realização de perícias médicas por telemedicina na Agência da Previdência Social de Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da ausência de oferta de perícia médica por telemedicina na Agência da Previdência Social de Telêmaco Borba, no Estado do Paraná.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Asma, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 43, de 24 de março de 2026, especialmente quanto ao cronograma de efetivação do acesso aos imunobiológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.
Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial e Nacional das Doenças Raras.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca da autorização, das atividades realizadas e das medidas de controle relacionadas à atracação de navio-hospital da República Popular da China no Porto do Rio de Janeiro, em janeiro de 2026.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca da eventual exposição direta ou indireta de fundos previdenciários vinculados à União a ativos emitidos pelo Banco Master S.A.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da eventual exposição direta ou indireta de recursos públicos federais à crise envolvendo o Banco Master S.A.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da contratação, prorrogação, subsídios e fundamentos legais relacionados à geração termelétrica a carvão mineral, em especial no que se refere aos empreendimentos Candiota III (RS) e Complexo Jorge Lacerda (SC).
Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.
Institui o Dia Nacional do Associativismo e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Redação Final ao PL 667/2021
Redação Final ao PDL 794/2025
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Eventos e sessões recentes
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas. (PAUTA SUJEITA À ALTERAÇÃO)
Não ConfirmadaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaImplementação da Lei 15.326/2026, Lei Somos Todas Professoras (REQ 13/2026 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
ConvocadaImplementação da Lei 15.326/2026, Lei Somos Todas Professoras (REQ 13/2026 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
ConvocadaImplementação da Lei Somos Todas Professoras (Lei 15.326/26) (REQ 13/2026 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
ConvocadaImplementação da Lei 15.326/2026, Lei Somos Todas Professoras (REQ 13/2026 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
ConvocadaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDebate sobre Proibição de Licenciaturas 100% EAD e Novas Diretrizes do CNE 1) RAFAEL ARRUDA FURTADO (Participação confirmada ) Diretor de Política Regulatória do Ministério da Educação; 2) MARIA PAULLA DALLARI BUCCI (Participação confirmada - remota) - Vice-Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE); 3) BRUNO COIMBRA (Confirmado) - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); 4) ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO (Participação confirmada - remota) - Secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 5) WILANE LOURRANE SANTOS NASCIMENTO (Confirmada) - Diretora das Universidades Privadas da União Nacional dos Estudantes (UNE); 6) RAQUEL TEIXEIRA (Participação confirmada - remota) - Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul 7) LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA (Participação confirmada - remota ) - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 8) JULIANO GRIEBELER (Participação confirmada) - Presidente da Associação Nacional da Universidades Particulares (ANUP). (REQ 64/2026 CE, do deputado Zeca Dirceu, aditado oralmente pelo autor)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaEscolha das agraciadas para o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós INDICADAS: HELOÍSA TEIXEIRA (in memoriam) Dep. Indicante: Laura Carneiro (PSD/RJ) IRENE LOPES GARBELINI (in memoriam) Dep. Indicante: Juliana Cardoso (PT/SP) LIÇA PATAXOOP Dep. Indicante: Célia Xakriabá (PSOL/MG) MARIA APARECIDA DA SILVA BENTO Dep. Indicante: Carol Dartora (PT/PR) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (in memoriam) Dep. Indicante: Tarcísio Motta (PSOL/RJ) MARIA DA CONCEIÇÃO EVARISTO DE BRITO Dep. Indicante: Erika Hilton (PSOL/SP) MARIA EDITE SILVA Dep. Indicante: Luizianne Lins (REDE/CE) MARILENE BORGES ALVES LEITE Dep. Indicante: Zé Trovão (PL/SC) PATRÍCIA GOMES RUFINO ANDRADE Dep. Indicante: Jack Rocha (PT/ES) SAMANTHA MARIA BORCHEAR Dep. Indicante: Delegada Ione (PL/MG) TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO Dep. Indicante: Benedita da Silva (PT/RJ) VILLIS MARRA GOMES Dep. Indicante: Flávia Morais (MDB/GO) ZÉLIA GARCIA RIBEIRO Dep. Indicante: Diego Garcia (UNIÃO/PR)
Encerrada (Final)Discussão e votação de proposta legislativas
CanceladaVotação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas. (PAUTA SUJEITA À ALTERAÇÃO)
CanceladaVotação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas A - Votação Final do Prêmio Darcy Ribeiro 2026
Encerrada (Final)Comparecimento da Ministra de Estado da Cultura Margareth Menezes
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaOitiva de testemunhas e de representados PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES A) Oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Marcel Van Hattem (Rep. 25/25): 1. Deputado Zucco (continuação da oitiva) 2. Sra. Carolina Barreto Siebra (continuação da oitiva) 3. Deputado Delegado Paulo Bilynksyj 4. Deputado Maurício Marcon B) Oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Zé Trovão (Rep. 27/25): 1. Deputado Sargento Gonçalves 2. Deputado Alberto Fraga C) Oitivas dos representados: 1. Deputado Marcos Pollon 2. Deputado Marcel Van Hattem 3. Deputado Zé Trovão
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Impactos da reforma administrativa na educação pública brasileira 1) (a Confirmar) - Representante do Ministério da Educação; 2) HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO ( Participação confirmada - remota) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 3) (a Confirmar) - Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; 4) (a Confirmar) - Representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico; 5) (a Confirmar) - Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; 6) (a Confirmar) - Representante da União Nacional dos Estudantes; 7) (a Confirmar) - Representante da Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. (REQ 196/2025 CE, da deputada Alice Portugal)
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Ministro de Educação, Camilo Santana, presta esclarescimento sobre a Pasta Comparecimento do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana. (Em atendimento aos REQ 161/2025 CE, do deputado Capitão Alberto Neto; REQ 169/2025 CE, do deputado Dagoberto Nogueira, subscrito pela deputada Lídice da Mata; REQ 223/2025 CE, do deputado Sargento Gonçalves)
CanceladaDiscussão da pauta e assuntos internos
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Votaçao do Parecer do relator, Dep. Moses Rodrigues Votaçao do parecer do relator, Dep. Moses Rodrigues (Uniao/CE)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)