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Requer informações sobre o impacto da majoração do limite aplicável à fruição da alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de automóvel por pessoas com deficiência sobre as respectivas alíquotas de referência, bem como a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida.
Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e serviços e à realização de operações financeiras em seu nome, com a finalidade de prevenir fraudes, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
Eventos e sessões recentes
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDeliberação de indicações às programações da LOA 2026
Encerrada (Final)Multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em MG, expansão de novas áreas de unidades de conservação e questão das áreas de amortecimento Convidados: 1) Bernardo Issa de Souza, Diretor do Departamento de Áreas Protegidas - DAP/SBIO - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Confirmado) 2) Mauro Pires Oliveira - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Confirmado) 3) Gustavo Noronha - Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Confirmado) 4)Juan Felipe Negret Scalia - Coordenador de Identificação, Reconhecimento e Proteção de Povos e Comunidades Tradicionais - DEPROT/SETEQ/MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Confirmado) 5) Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio 6) Banco do Brasil - BB 7) Wesley Mácio Gonçalves Maciel - Superintendente Estadual de Minas Gerais do Banco do Nordeste do Brasil 8) Maurício Almeida do Nascimento, Prefeito de Januária-MG 9) Paulo César Pinheiro de Azevedo, Prefeito de Itacarambi-MG 10) Anastácio Guedes, Prefeito de Manga-MG (Confirmado) 11) Astor José de Sá, Prefeito de Rio Pardo de Minas-MG (Confirmado) 12) Ricardo da Silva Paz, Prefeito de Riacho dos Machados-MG (Confirmado) 13) Giovane de Souza Oliveira, Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Januária (confirmado) 14) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária (REQ 93/2026 CPOVOS, do deputado Paulo Guedes; REQ 35/2026 CINDRE, do deputado Paulo Guedes; REQ 46/2026 CFT, do deputado Paulo Guedes)
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de proposições
Não ConfirmadaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaImpactos da moratória da pesca da piracatinga na região amazônica 1) ANA CLÁUDIA TORRES GONÇALVES (não virá) Representante Instituto de Desenvolvimento Sustentável - MAMIRAUÁ 2) CRISTIANO QUARESMA DE PAULA (Confirmado) Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento Ministério da Pesca e Agricultura - MPA 3) JORGE DE SOUZA (Confirmado) Representante Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas - FEPESCA 4) LADY CHELLEY CARVALHO DOS SANTOS (Confirmada) Representante Federação dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura do Estado do Amazonas - FETAPE/AM 5) MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA CORRÊA (Confirmada) Diretora da Faculdade de Ciências Agrárias Universidade Federal do Amazonas - UFAM 6) ELIANE CHAVES DE OLIVEIRA LOUREIRO (Confirmada) Vice-Presidente Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras artesanais do Amazonas - FESINPEAM 7) ROBERTO RIBAS GALLUCCI (Confirmado) Coordenador-Geral do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros (DPES/MMA) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA 8) RONILDO NOGUEIRA PALMERE (a Confirmar) Presidente Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas - SINDPESCA/AM (REQ 98/2026 CAPADR, do deputado Raimundo Costa, subscrito pelos deputados Henderson Pinto, Sidney Leite)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas A - Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
Encerrada (Final)Instalação e eleição de subcomissão
Encerrada (Final)Facções criminosas brasileiras e organizações terroristas e outros temas atuais da área internacional Em atendimento ao Requerimento nº 74/2026 - CREDN, de autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), subscrito pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). Convidado: Embaixador Celso Amorim, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República (*). (*) participação confirmada
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
EncerradaDiscussão e votação do parecer do Relator, Dep. Marangoni.
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas as creches no Brasil
EncerradaEleição novos servidores
Convocadaeleição
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Termo)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDeliberação de indicações às programações da LOA 2026
CanceladaTratar sobre os golpes cometidos contra a pessoa idosa e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa. REUNIÃO CONJUNTA
ConvocadaAvaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quad. 2026, pelo Secretário do Tesouro Nacional, Daniel Cardoso Leal.
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Termo)Discussão e votação de propostas legislativas Votação de indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaInstalação da Comissão e eleição do Presidente
Encerrada (Final)Reunião de instalação e eleição
EncerradaSimulação cdc
EncerradaTeste eleição CDC
EncerradaCME - Teste Eleição
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaTeste do painel eletrônico - CDE
EncerradaCAPADR - Teste Eleição
Encerrada (Final)Instalação e eleição - CSAUDE
EncerradaCASP - Teste de Eleição
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaEleição CDC - teste
Não ConfirmadaCPD - Teste do Painel Eletrônico
Encerrada