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Bruno Ganem
Deputado Federal•SP
PODE
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Verificado
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.
Requer a coautoria do PL 5196/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Animais”.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Abril Laranja”, campanha de conscientização e prevenção contra maus-tratos os animais
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2026, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.
Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situações de risco iminente de deslocamento não acompanhado; e dá outras providências.
Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", adequando a terminologia ao consenso médico-científico vigente.
Institui o Programa Nacional de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza+, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
Parecer ao PL 631/2026, que cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Eventos e sessões recentes
Discussão e votação de propostas legislativas
Não ConfirmadaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas Deliberação das Indicações de Beneficiários às programações da LOA - Emendas da Comissão RP-8
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas Deliberação das Indicações de Beneficiários às programações da LOA 2026 - Emendas da Comissão RP-8
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas Deliberação das Indicações de Beneficiários às programações da LOA 2026 - Emendas da Comissão RP-8
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaInstituição do Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (PL 1218/26) (REQ 12/2026 CMADS, do deputado Bruno Ganem) Convidados: Mesa 1: Doutrina e Emprego Estratégico na Esfera Federal MARCELO AZEM (presença confirmada remota) Instrutor do Programa de Cães Detectores da Polícia Federal - IPCD/PF Mesa 2: Operacionalidade, Resgate e Intervenção Tática Estadual (SP e RJ) JULIANO CÉSAR SIRIO (presença confirmada remota) Major da Polícia Militar do 5º BPChq Canil - PMESP VANDRÉ NICOLAU DE SOUZA (presença confirmada remota) Responsável pela Seção de Operações com Cães da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SOC/CORE/SEPOL. WILLIAM JOSÉ PELLERANO (presença confirmada remota) Chefe da Sessão de Operações com Cães do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ Não comparecerão: ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal - PRF ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN REPRESENTANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - EB REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PCSP REPRESENTANTE DA RECEITA FEDERAL - RFB REPRESENTANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA PMESP - CBMESP REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PCSP REPRESENTANTE DA POLÍCIA PENAL DE SÃO PAULO - SAP/SP REPRESENTANTE DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES DA PMERJ - BAC REPRESENTANTE DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA DA SEAP/RJ - GIT
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaAudiência pública para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento de todos os aprovados no concurso público vigente. Audiência pública conjunta CPASF - CASP decorrente da aprovação dos REQ 17/2026 CPASF, de autoria do Deputado Bruno Ganem (PODE-SP), e REQ 29/2026 CASP, de autoria dos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Bruno Ganem (PODE-SP). Convidados 1) ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA (Confirmado) Diretor Legislativo Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho 2) BÁRBARA NERI ALMEIDA DE OLIVEIRA (Confirmada) Auditora Fiscal do Trabalho Ministério do Trabalho e Emprego 3) REPRESENTANTE (a Confirmar) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4) REPRESENTANTE (a Confirmar) Ministério da Previdência Social 5) THARLEN NASCIMENTO (Confirmado) Advogado Movimento Amplia-AFT 6) VALTER SOUZA PUGLIESI (a Confirmar) Presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas Deliberação das Indicações de Beneficiários às programações da LOA 2026 - Emendas da Comissão RP-8
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaInstalação da Comissão e eleição do Presidente da CPASF Instalação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e eleição do Presidente da Comissão.
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaVisita Técnica para avaliação in loco de aterro sanitário em Manaus-AM REQ 128/25, do Deputado Amom Mandel (Cidadania-AM)
CanceladaVisita técnica para observar in loco aspectos relacionados à conservação e recuperação da BR-393/RJ (REQ 112/2025 CVT, do deputado Juninho do Pneu) Visita técnica para observar in loco aspectos relacionados à conservação e recuperação da BR-393/RJ
ConvocadaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Votaçao do Parecer do relator, Dep. Moses Rodrigues Votaçao do parecer do relator, Dep. Moses Rodrigues (Uniao/CE)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaEstratégias de Combate à Fumaça Tóxica e aos Efeitos da Estiagem na Região Amazônica REQ 81/25, do Deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) Convidados: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) RENATO MADSEN ARRUDA (presença confirmada) Diretor Substituto da Amazônia e Meio Ambiente na Policia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DAMAZ/PF/MJSP) ELIANE IGNOTTI (presença confirmada) Coordenadora - Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde (CGVA/DSAST/SVSA/MS) CAÊ MOURA (presença confirmada) Gerente do Centro Regional de Porto Velho do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa (Censipam/MD) GABRIEL DE AMORIM (presença confirmada - remota) Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ARTHUR CAMURÇA CITÓ (presença confirmada - remota) Chefe do Núcleo de Apoio à Pesquisa em Roraima do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (NUPRR/INPA) WILSON LIMA Governador do Estado do Amazonas CORONEL CLÓVIS ARAÚJO (presença confirmada - remota) Secretário-Executivo de Defesa Civil do Estado do Amazonas (DCAM) LÊDA MARA ALBUQUERQUE (presença confirmada) Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual do Amazonas (MPAM) PRISCILA CARVALHO (presença confirmada - remota) Coordenadora do Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (CMAAP/IPAAM) JOEDE MICHILES (presença confirmada - remota) Coordenador - Executivo Financeiro da Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM) RENATO TREVISAN SIGNORI (presença confirmada - remota) Supervisor na sala de situação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (SEMA) TENENTE CORONEL AGNELO BATISTA DE LIMA JÚNIOR (presença confirmada - remota) Secretário-Executivo de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manaus (SEPDEC/SEMSEG) OSMAR BAMBINI (presença confirmada) Cofundador e Diretor de Inovabilidade e Sustentabilidade do Conselho Um grau e meio Não comparecerá: FABIANO MORELLI -Chefe da Divisão de Projeto Estratégico 4 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (DIPE4/INPE) FRANÇOIS VIEIRA MATOS Secretário Municipal de Meio Ambiente de Manaus (SEMMAS) DAVID ABISAI DE ALMEIDA Prefeito de Manaus
CanceladaMesa Redonda para debater a celebração do novo contrato de concessão da BR 101/ES-BA celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a empresa Ecovias Capixaba. (REQ 93/2025 CVT, do deputado Gilson Daniel) Convidados: . ANTT; . ECO 101 - Ecovias Capixaba ( não comparecerá) . FABRÍCIO GANDINI, Deputado Estadual Presidente da Comissão Especial de Fiscalização das BRs 101 e 262 e rodovias do Espírito Santo; . BARRIGUEIRA, Prefeito de Nova Venécia/ES e Presidente da AMUNES; . MARCOS GUERRA, Prefeito de Jaguaré/ES e Presidente da ProdNorte; . MARCOS BATISTA, Prefeito de São Mateus/ES.
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDesenvolvimento econômico através do turismo off-road no Brasil (REQ 75/2025-CVT, do Deputado Juninho do Pneu) Convidados: . MARIA ALICE NASCIMENTO, Diretora de Segurança no Trânsito e DANIEL MARIZ TAVARES, Coordenador de Segurança Viária da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN; (Confirmados) . Representante do Ministério do Turismo; (não virá) . LUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO, Assessor Especial da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; (Confirmado) . Representante da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará; . ADILSON GASPAR, especialista em desenvolvimento de negócios da Bombardier Recreational Products; (Confirmado) . ELCIO ALVES FERREIRA, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores - ABEIFA. (Confirmado)
EncerradaRegulamentação da profissão de brigadista florestal REQ 109/25 e REQ 130/25, do Deputado Nilto Tatto (PT-SP) Convidados: CAMILA LOBO (presença confirmada - remota) Técnica Administrativa da Coordenação de Manejo Integrado do Fogo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (CEMIF/ICMBio) FLÁVIA SALTINI (presença confirmada - remota) Coordenadora-Geral Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama (Prevfogo/Dipro/Ibama) CAROLINA MERCANTE (presença confirmada) Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) RÔNEY NEMER (presença confirmada) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) CÉLIO HENRIQUE DA SILVA (presença confirmada) Membro da Comissão Pró-Regulamentação pela profissão de Brigadista Florestal ANTÔNIO KARAJÁ (presença confirmada - remota) Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) RAFAEL GAVA (presença confirmada) Representante da Rede Nacional de Brigadas Voluntárias (RNBV)
Encerrada (Final)Licitação para o arrendamento do Tecon 10 no Porto de Santos (REQ 55/2025 CVT, do deputado Paulo Alexandre Barbosa; REQ 70/2025 CVT, do deputado Flávio Nogueira; REQ 79/2025 CVT, do deputado Paulo Alexandre Barbosa) Convidados: . SILVIO COSTA FILHO, Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos; . YGOR DI PAULA, Secretário Especial de Licitações e Concessões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; (Confirmado) . CRISTIANO DELLA GIUSTINA, Diretor de Planejamento da Infra S.A; . JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA, Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP; . ANDERSON POMINI, Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos; . CLAUDIO LOUREIRO DE SOUZA, Diretor Executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CentroNave; . MÁRIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI; . EDUARDO HERON SANTOS, Diretor Técnico do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé; (Confirmado) . PATRÍCIO JR., Diretor de Investimentos da América Latina da Terminal Investment Limited - TIL; . LEONARDO LEVY, Diretor de Investimentos da América APM Terminals, Maersk; e . EDMAR MONTEIRO, CEO da Reliance Agenciamento e Serviço Portuário. . MARIO WILLIAM ESPER, Presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Não participará).
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
Encerrada