Verificado
Marcos Tavares
Deputado Federal•RJ
PDT
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Verificado
Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias diretas ou indiretas de recursos federais, estabelece deveres reforçados às instituições financeiras e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras.
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória no âmbito penal e civil, define a destinação dos valores ressarcidos quando inexistente ou impedido o tutor, e harmoniza a tutela reparatória com a proteção constitucional do meio ambiente e da fauna, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.
Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, supervisão comunitária e artefatos de justiça restaurativa, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e dá outras providências.
Eventos e sessões recentes
Instalação da Comissão e Eleição do Presidente.
Não ConfirmadaReunião de Instalação e Eleição
Encerrada (Final)Reunião de instalação e eleição - CSAUDE
EncerradaEleição para o cargo de Presidente da Comissão de Viação e Transportes Para Presidente: Deputado CLAUDIO CAJADO - Progressistas/BA
Encerrada (Final)Instalação da Comissão e Eleição do Presidente
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaTeste de Painel Eletrônico
ConvocadaRatificação das emendas à Lei Orçamentária de 2024
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDebate o atual cenário econômico e de serviço dos entes envolvidos na Saúde Suplementar e seus efeitos que impactam os gastos públicos no SUS (Sistema Único de Saúde) Convidados: 1. Gustavo Laine Araújo de Oliveira, Coordenador Substituto da Coordenação-Geral de Avaliação Econômica de Políticas em Saúde, representando o Ministério da Saúde (MS); (confirmado) 2. Bruno Sobral de Carvalho, Diretor-Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representando a Unimed Nacional, a Unimed Seguros Saúde S/A e a Sulamérica Companhia de Seguros Saúde S/A; (confirmado online) 3. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, representando a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed do Brasil); (confirmado) 4. Cesar Brenha Rocha Serra, Diretor-Adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE), representando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (confirmado online) 5. Frederico Borges, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), representando a Amil Assistência Médica Internacional S/A, e Hapvida Notre Dame Intermédica; (confirmado online) 6. Pedro Paulo Pinheiro Benjamim, representando a Benjamin Advogados e Consultoria Jurídica (confirmado). (Em atendimento ao Requerimento nº 386/2025, de iniciativa do Deputado Max Lemos (PDT/RJ)
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDefinição das Emendas ao PLOA 2026.
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaApreciação da emendas à PLOA 2026
Encerrada (Final)Prática abusiva de uso de processos de interdição de pessoas idosas Requerimento nº 63/25 CIDOSO - Dep. Eriberto Medeiros (PSB/PE). CONVIDADOS: 1) IADYA GAMA MAIO (Confirmada) Procuradora de Justiça Ministério Público de Rio Grande do Norte 2) PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS (Confirmado) Professor Titular da UFMA Universidade Federal do Maranhão - UFMA 3) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (Confirmado) Professor e Advogado Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas e apreciação das emendas à PLOA 2026
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas Pauta em elaboração.
CanceladaSugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026.
CanceladaA - Deliberar sobre a ratificação das indicações para execução das emendas à Lei Orçamentária de 2024, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 1, de 2025-CN. 1 - Ratificação das indicações para execução das emendas à Lei Orçamentária de 2024, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 1, de 2025-CN.
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaAdesão a padrões internacionais de ambientes amigáveis à pessoa idosa Requerimento nº 57/2025 CIDOSO Autores: Deputados Luiz Couto (PT/PB) e Geraldo Resende (PSDB/MS) CONVIDADOS: 1) BERENICE WERLE (Participará virtualmente) Centro Internacional de Longevidade do Brasil - ILC-Brasil 2) ALEXANDRE PADILHA (a Confirmar) Ministro de Estado Ministério da Saúde 3) ANA AMÉLIA CAMARANO (Não participará) Pesquisadora Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 4) JADER BARBALHO FILHO (a Confirmar) Ministro de Estado Ministério das Cidades 5) MARCELO CÔRTES NERI (Não participará) Economista 6) REPRESENTANTE (a Confirmar) Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas do Idoso (GNAFCC)
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Votação para eleição dos agraciados com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025. A - Eleição dos agraciados com o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025. 1. Indicada como Patrona (in memoriam): ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES 2. Categoria Governamental 2.1 Federal Indicado: BANCO DO BRASIL S.A. 2.2 Municipal Indicados: a) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES b) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS c) PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MARÍLIA APARECIDA CAMPOS d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO 3. Categoria Sociedade Civil Indicados: a) FIQUEM SABENDO b) COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) c) INSTITUTO DE ORGANIZAÇÕES SOCIOECONÔMICOS (Inesc)
Encerrada (Final)Criação de um Sistema Nacional de Cuidados de Longa Duração Requerimento nº 56/2025 CIDOSO Autores: Deputados Luiz Couto (PT/PB) e Geraldo Resende (PSDB/MS) CONVIDADOS(AS): 1) ANA AMÉLIA CAMARANO (Participará remotamente) Pesquisadora Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 2) BETTINA CADENBACH (Não participará) Embaixadora Embaixada da Alemanha 3) CAMILA MARIA MENDES NASCIMENTO (Participará remotamente) Assessora Técnica de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa Ministério da Saúde 4) DANIELLA CRISTINA JINKINGS SANT'ANA (Participará remotamente) Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS 5) HAYASHI TEIJI (Não participará) Embaixador Embaixada do Japão 6) KARLA GIACOMIM (Participará remotamente) Médica Geriatra Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia - SBGG 7) MAR FERNÁNDEZ-PALACIOS (a Confirmar) Embaixadora Embaixada da Espanha 8) MIRIAN DA SILVA QUEIROZ LIMA (Participará remotamente) Secretaria de Inclusão Socioeconômica Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)