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Marcelo Crivella
Deputado Federal•RJ
REPUBLICANOS
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Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para aperfeiçoar os instrumentos de avaliação e supervisão da educação superior nos cursos da área de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e dá outras providências.
Requer a concessão de Voto de Louvor à pesquisadora e cientista Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas, pelos relevantes serviços prestados à ciência brasileira, em especial pela pesquisa inovadora que pode transformar o tratamento de lesões medulares, de elevada significação nacional.
Requer Moção de Pesar pelo falecimento do ex-Ministro de Estado e ex-Deputado Federal RAUL JUNGMANN, ocorrido no dia 18 de janeiro.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.
Eventos e sessões recentes
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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Não ConfirmadaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
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EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
EncerradaDiscussão e votação de propostas legislativas
CanceladaDiscussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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Encerrada (Final)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
Encerrada (Termo)Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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EncerradaSessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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Encerrada (Final)Discussão e votação de propostas legislativas
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EncerradaNovas relações de trabalho e o papel do Judiciário REUNIÃO CONJUNTA
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CanceladaDefinição das emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 (PL 15/2025-CN)
CanceladaSessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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