Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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Responsabilidade das plataformas digitais e controle sobre a venda de produtos falsificados e não certificados Audiência Pública Tema: Responsabilidade das plataformas digitais e controle sobre a venda de produtos falsificados e não certificados Convidados: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - (a confirmar); RÔMISON RODRIGUES MOTA, Diretor da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - (a confirmar); DARA SOUZA, Gerente de políticas públicas da Amazon Brasil - (a confirmar); MARIA ANTÔNIA PATRIOTA, Gerente de relações governamentais do Mercado Livre - (a cofirmar); LUCIANA HACHMANN, Gerente de relações governamentais da Shopee - (a confirmar); REPRESENTANTE da MAGALU - (a confirmar). (Requerimento nº 6/2025, do Dep. Felipe Carreras)

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