Instalação da Comissão e eleição para o cargo de Presidente

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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Dragagem e praticagem Audiência Pública Tema: Dragagem e praticagem Convidados: GILMARA TIMÓTEO, Diretora-Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH - (confirmada); FABRÍCIO GANDINI, Oceanógrafo, Mestre em Oceanografia Pesqueira pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e Coordenador do Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos - (confirmado); ALMIRANTE MURILLO BARBOSA, Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP - (confirmado); MARIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI - (confirmado); JESUALDO SILVA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP - (confirmado); RICARDO FALCÃO, Diretor da Praticagem do Brasil e Vice-Presidente da International Maritime Pilots Association - IMPA - (confirmado); BRUNO FONSECA, Diretor Presidente da Praticagem do Brasil - (confirmado); (Requerimentos nºs 1 e 16/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimentos nºs 3, 14, 15 e 19/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimentos nºs 10, 31 e 37/2025, da Dep. Daniela Reinehr) (Requerimento nº 13/2025, do Dep. Carlos Zarattini) (Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 41/2025, da Dep. Rosana Valle)

Discussão e votação de propostas legislativas

Discussão e votação de propostas legislativas

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Mão de obra sob a perspectiva dos empregadores A - Audiência Pública Tema: Mão de obra sob a perspectiva dos empregadores Convidados: JESUALDO SILVA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP (REQS 1, 10, 13, 16 E 28/25) - (confirmado); SÉRGIO AQUINO, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP (REQS 1, 10, 13 E 28/25) - (confirmado); CAIO MOREL, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC (REQ 30/25) - (confirmado); RAFAELA BRANDÃO, Coordenadora Jurídica da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP (REQS 19 E 31/25) - (confirmada); RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQS 28 E 33/25) - (confirmado); GILMARA TIMÓTEO, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH (REQS 19 E 34/25) - (confirmada); DENISE DALESCIO, Analista Sênior de Projetos Educacionais do SEST SENAT (REQ 46/25) - (confirmada). (Requerimentos nºs 1 e 16/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimentos nºs 10 e 31/2025, da Dep. Daniela Reinehr) (Requerimento nº 13/2025, do Dep. Carlos Zarattini) (Requerimento nº 19/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimentos nºs 30 e 46/2025, do Dep. Arthur Oliveira Maia) (Requerimento nº 33/2025, da Dep. Caroline de Toni) (Requerimento nº 34/2025, do Dep. Beto Richa) B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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Visita Técnica ao Porto de Hong Kong - China Visita Técnica ao Porto de Hong Kong - China.

Relações comerciais entre o Brasil e Hong Kong Encontro com o Cônsul-Geral do Brasil em Hong Kong, Embaixador Wladimir Valler Filhoem

Relações comerciais entre o Brasil e a Coreia do Sul Encontro com a Embaixadora do Brasil em Seul, Márcia Donner Abreu

Visita Técnica ao Porto de Busan - Coreia do Sul Visita Técnica ao Porto de Busan - Coreia do Sul.

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Mão de obra sob a perspectiva dos empregados A - Audiência Pública Tema: Mão de obra sob a perspectiva dos empregados Convidados: MÁRIO TEIXEIRA, Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias - FENCCOVIB (REQS 1, 2 E 13/25) - (confirmado); SÉRGIO GIANNETTO, Presidente da Federação Nacional dos Portuários - FNP (REQS 1 E 13/25) - (confirmado); CLAUDIOMIRO MACHADO, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Portuários - FNP (REQS 1 E 13/25) - (confirmado); JOSÉ ADILSON PEREIRA, Presidente da Federação Nacional dos Estivadores - FNE (REQS 1, 2 E 13/25) - (confirmado); BRUNO JOSÉ DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (REQS 1 E 13/25) - (confirmado); RONALDO CURADO FLEURY, Advogado Especialista em Direito do Trabalho Portuário (REQ 2/25) - (confirmado); MAURO COSTA CAVALCANTE FILHO, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador Nacional do Serviço de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério do Trabalho e Emprego (REQ 2/25) - (confirmado); SIDNEY GARCIA, Presidente do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SETTAPORT/SP (REQ 11/25) - (confirmado); FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA (CHICO NOGUEIRA), Vereador em Santos, Membro da Comissão Especial de Assuntos Portuários na Câmara Municipal de Santos e Tesoureiro do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SETTAPORT/SP (REQ 13/25) - (confirmado); ERALDO FRANZESE, Advogado e Membro da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS (REQ 1/25) - (confirmado); ERNANDO JOÃO ALVES JÚNIOR, Presidente da Intersindical dos Trabalhadores Portuários de Itajaí/SC (REQ 23/25) - (confirmado); CRISTIANO LOURO RAMOS MOTTA, Vice-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB (REQS 1 e 24/25) - (confirmado); MICHAEL NUNES DA LUZ, Presidente do Sindicato dos Estivadores do Rio Grande/RS (REQ 49/25) - (confirmado); (Requerimentos nºs 1 e 49/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimento nº 2/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimento nº 11/2025, da Dep. Rosana Valle) (Requerimento nº 13/2025, do Dep. Carlos Zarattini) (Requerimentos nºs 23 e 24/2025, da Dep. Ana Paula Lima)

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Regimes de exploração A - Audiência Pública Tema: Regimes de exploração Convidados: BETO MARTINS, Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado de Santa Catarina (REQ. 10/25) - (confirmado); JESUALDO SILVA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP (REQS. 1, 10, 13, 16 e 28/25) - (confirmado); ANA CAROLINA SOUZA DO BOMFIM, Diretora da Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos (REQ. 2/25) - (confirmada); GABRIELA COSTA, Diretora-Executiva da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP (REQS. 19 e 31/25) - (confirmada); ALBER FURTADO DE VASCONCELOS, Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (REQS. 10, 12, 21 e 35/25) - (confirmado); MARCELO SAMMARCO, Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - CONSAD/IBI (REQS. 3, 14, 15 e 39/25) - (confirmado); CASSANDRA NUNES, Diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União - SPU (REQ. 42/25) - (confirmada); SÉRGIO AQUINO, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP (REQS 1, 10, 13, 28 e 37/25) - (confirmado). (Requerimentos nºs 1 e 16/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimentos nºs 2, 3, 14, 15 e 19/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimentos nºs 10, 31 e 37/2025, da Dep. Daniela Reinehr) (Requerimentos nºs 12 e 13/2025, do Dep. Carlos Zarattini) (Requerimentos nºs 21, 35 e 42/2025, do Dep. Gabriel Nunes) (Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura) B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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Segurança nos Portos A - Audiência Pública Tema: Segurança nos Portos Convidados: ISRAEL ÂNGELO SANTOS DE AGUIAR, Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia e representante do Conselho Nacional das Representações da Guarda Portuária - CONGPORT (REQ 6/25) - (confirmado); DEJACY DA CONCEIÇÃO, Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB (REQS 1 e 24/25) - (confirmado); MARCELO JOÃO DA SILVA, Delegado da Polícia Federal e Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis da Polícia Federal - CONPORTOS, representando também o Ministério da Justiça e Segurança Pública (REQ 37/25) - (confirmado); GILMARA PEREIRA TEMÓTEO, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH (REQS 19 e 34/25) - (confirmada); MARIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI (REQS 3, 14, 15 e 39/25) - (confirmado); JOSÉ EDUARDO FLORIDO TURCATO, Gerente de Planejamento da Guarda Portuária da Autoridade Portuária de Santos (REQS 1 e 28/25) - (confirmado). (Requerimentos nºs 1 e 39/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimentos nºs 3, 14, 15 e 19/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimento nº 6/2025, dos Deps. Gabriel Nunes, Leo Prates, Paulo Magalhães e Arthur Oliveira Maia) (Requerimento nº 24/2025, da Dep. Ana Paula Lima) (Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 34/2025, do Dep. Beto Richa) (Requerimento nº 37/2025, da Dep. Daniela Reinehr) B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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Visita Técnica ao Porto de Santos/SP Continuação da Visita Técnica ao Porto de Santos/SP restrita aos Deputados membros da Comissão (Requerimento nº 5/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa)

Visita Técnica ao Porto de Santos/SP Visita Técnica ao Porto de Santos/SP restrita aos Deputados membros da Comissão (Requerimento nº 5/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa)

Integração Porto-Cidade Seminário Tema: Integração Porto-Cidade Programação Mesa de abertura - DEP. FEDERAL GABRIEL NUNES (PSD/BA), Membro da Comissão Especial e Coordenador do Seminário; - DEP. FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO/BA), Relator da Comissão Especial; - DEP. FEDERAL LÉO PRATES (PDT/BA), Membro da Comissão Especial; - DEP. FEDERAL PAULO MAGALHÃES (PSD/BA), Membro da Comissão Especial; - DEP. FEDERAL LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO/BA),Membro da Comissão Especial e autor do Projeto de Lei 733/2025. Palestrantes FLÁVIA TAKAFASHI - Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ); SÉRGIO BRITO - Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia; BRUNO SOARES REIS - Prefeito de Salvador (Bahia); ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO - Diretor-Presidente da CODEBA (Companhia de Docas do Estado da Bahia); ÉRITON DOS SANTOS RAMOS - Prefeito do município de Candeias (Bahia); VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR - Prefeito do município de Ilhéus (Bahia); ISRAEL ÂNGELO SANTOS DE AGUIAR - Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia; SÉRGIO AQUINO - Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP; ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA - Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP; GABRIELA COSTA - Diretora Executiva da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP; JOSÉ ADILSON PEREIRA - Presidente da Federação Nacional dos Estivadores - FNE; SÉRGIO MAGALHÃES GIANNETTO - Presidente da Federação Nacional do Portuários - FNP; MÁRIO TEIXEIRA - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Cargas e Descarga, Vígias Portuários Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Návios na atividade Portuárias - FENCCOVIB. (Requerimento nº 4/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimento nº 6/2025, dos Deps. Gabriel Nunes, Leo Prates, Paulo Magalhães e Arthur Oliveira Maia)

Relação Porto-Cidade A - Audiência Pública Tema: Relação Porto-Cidade Convidados: FLÁVIA TAKAFASHI, Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (REQS 10,12 e 21/25) - (confirmada); ANDERSON POMINI, Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos (REQS 1 e 28/25) - (confirmado); JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA, Superintendente do Porto de Itajaí (REQ 22/25) - (confirmado); ALMIRANTE MURILLO BARBOSA, Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP (REQS 19 e 31/25) - (confirmado); RICARDO BARBOSA, Diretor Presidente da Companhia Docas da Paraíba/Porto de Cabedelo (REQ 19/25) - (confirmado); SÉRGIO AQUINO, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP (REQS 1, 10, 13, 16, 28 e 38/25) - (confirmado); JESUALDO SILVA, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP (REQS 1, 10, 13, 16, 28 e 38/25) - (confirmado); CAIO MOREL, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC (REQS 1 e 13/25) - (confirmado). (Requerimentos nºs 1 e 16/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa) (Requerimentos nº 19/2025, do Dep. Leo Prates) (Requerimentos nºs 10, 31, 37 e 38/2025, da Dep. Daniela Reinehr) (Requerimentos nºs 12 e 13/2025, do Dep. Carlos Zarattini) (Requerimento nº 21/2025, do Dep. Gabriel Nunes) (Requerimento nº 22/2025, da Dep. Ana Paula Lima) (Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura) B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

Aspectos gerais do PL 733/2025 sob a perspectiva do Governo Federal A - Audiência Pública Tema: Aspectos gerais do PL 733/2025 sob a perspectiva do Governo Federal Convidado: SILVIO COSTA FILHO, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos (confirmado). (Requerimento nº 2/2025, do Dep. Leo Prates) B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião)