REQ 213/2026

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3710/2023, que “Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica”.

Sinal da Pauta

Situação

Não informada

Autor

Coronel Fernanda (PL-MT)

Ementa Oficial

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3710/2023, que “Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica”.

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